LEGISLAÇÃO

REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO (RJACSR)


DECRETO-LEI Nº10/2015, DE 16 JANEIRO (+)

Consultar Guia para Aplicação do RJACSR (+) - guia atualizado periodicamente pela DGAE

 

As atividades abrangidas pelo RJACSR são:

(deverão ser consultados os requisitos especiais de exercício para cada uma das atividades)


- Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns produtos alimentares (CAE´s: 46311 / 46312 / 46320 / 46331 / 46332 / 46341 / 46342 / 46361 / 46362 / 46370 / 46381 / 46382 / 46390 / 47111 / 47112 / 47191 / 47192 / 47210 / 47220 / 47230 / 47240 / 47250 / 47291 / 47292 / 47293 / 52102);


- Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais;


- Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;


- Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais (CAE´s: 46211 / 47784 / 52101 / 52102);


- Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada (CAE´s: 46320 / 46311 / 46332 / 46381 / 46382 / 47111 / 47220 / 47230 / 47291 / 52101);


- Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos;


- Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais;


- Exploração de estabelecimentos sex shop;


- Exploração de mercados abastecedores;


- Exploração de mercados municipais;


- Comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes;


- Comércio por grosso não sedentário exercido em feiras;


- Organização de feiras por entidades privadas;


- Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;


- Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN);

 

- Exploração de lavandarias;


- Exploração de centros de bronzeamento artificial;


- Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;


- Atividade funerária;


- Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, não sedentária;


- Atividade de restauração ou de bebidas, não sedentária.

 


Quando pensar num espaço para a instalação da sua empresa deverá verificar a Autorização de Utilização do estabelecimento, e junto da Câmara Municipal validar se está adequado à atividade que vai exercer.

 


O titular do estabelecimento está obrigado a afixar o horário de funcionamento do estabelecimento em local visível do exterior.

 


Os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor. Deve ser indicado o preço total em euros (incluindo todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos).

 


Não existem períodos definidos para a realização de saldos, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano. Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, deve comunicar previsamente à ASAE com a antecedência de 5 dias uteis ou 15 dias, respetivamente.



O Livro de Reclamações poderá ser adquirido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, e outras entidades devidamente autorizadas. O custo de aquisição é de €19,59.



Sempre que se verifique alterações no estabelecimento (exemplo: alteração de atividade, área de venda, área do estabelecimento, capacidade do estabelecimento ou titularidade do estabelecimento), de acordo com a sua atividade poderá estar sujeito a uma Mera Comunicação Prévia.

 

 

Esta informação não dispensa a consulta do Decreto-Lei nº10/2015, de 16 janeiro.

19/01/2016

 


um projecto da Câmara Municipal de Torres Vedras
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