MEDIDA COMÉRCIO INVESTE

A medida COMÉRCIO INVESTE apresenta uma nova fase de apoio à atividade comercial. Este progarma visa apoiar projectos promovidos por micro e pequenas empresas, visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

O período de apresentação de candidaturas teve data de início a 13/02/2015 e termina a 27/03/2015.

 

O que apoia?

Projetos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais destinados à promoção da inovação de processo, organizacional e de marketing nas empresas do setor do comércio.

 

Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa, que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização;

 

PROJETOS INDIVIDUAIS DE MODERNIZAÇÃO COMERCIAL:


Condições específicas de elegibilidade dos projetos individuais:

- Ter inicio, em termos de execução física, em momento posterior à data de candidatura ou da decisão de concessão de incentivos, respeitando o normativo aplicável;

- Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios;

- Manter afetos à respetiva atiividade os ativos respeitantes ao investimento apoioado, bem como a localização geográfica definida no projeto, durante o período de vigência do contrato de incentivos, no mínimo, durante cinco anos após o encerramento do projecto, no caso de empresa não PME e, no mínimo, durante três anos, no caso de PME, podendo os sistemas de incentivos prever a possibilidade de se autorizar prazos diferentes, desde que permitidos pela legislação comunitária e nacional aplicável;

- 20 % do montante do investimento elegível em capitais próprios;

- Possuir um prazo de execução até 12 meses;

- Corresponder a um investimento mínimo elegível de €15.000;

- Ter os projetos de arquitetura e das especialidades aprovados para efeito de execução do projeto, quando a sua aprovação seja exigida por lei;

- Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto pela via pública.

 

Despesas elegíveis nos projetos individuais:

- Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários;

- Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;

- Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;

- Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;

- Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;

- Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

- Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;

- Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;

- Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º.

 

Despesas e não elegíveis nos projetos individuais:

- Aquisição de terrenos;

- Compra de imóveis;

- Construção ou obras de adaptação de edifícios;

- Trespasses e direitos de utilização de espaços;

- Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;

- Aquisição de aeronaves e outro material aeronáutico;

- Aquisição de bens em estado de uso;

- Juros durante o período de realização do investimento;

- Fundo de maneio;

- Trabalhos da empresa para ela própria (ver excepção);

- Publicidade corrente;

- Obras de ampliação de edifícios;

- Remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público;

- Aquisição de marcas;

- Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;

- Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação;

- Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;

- Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

 

Incentivos a conceder nos projetos individuais

Tem a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual. Deverão ser consultados no regulamento os limites por área de investimento bem como majorações.

 

CONSULTAR + INFO:

+ REGULAMENTO - Portaria 236/2013 de 24 de julho

+ AVISO DE ABERTURA 2ª FASE - Despacho nº 1413/2015

+ AVISO DE ABERTURA 2º FASE

+ INFORMAÇÃO: IAPMEI

 


um projecto da Câmara Municipal de Torres Vedras
desenvolvido por Slingshot