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REGULAMENTO PUB. OCUPAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO | REGULAMENTO LIQ. COBR. TXS EM. LICENÇAS

Edital N.º 75/2017 - Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP) e Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras (RLCTELMTV)

 

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 11/07/2017, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 22/06/2017, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 13/06/2017, o seguinte:

1 – Prorrogar por mais um ano do regime transitório previsto no artigo 40º do RMPOEP;

2 – Isentar do pagamento de taxas previstas no RLCTELMTV da ocupação do espaço público com suportes publicitários e mobiliário urbano quando se mostrem cumpridos os critérios de qualidade, independentemente da localização, para os procedimentos de mera comunicação prévia.

3 – Fixar um valor máximo de € 350,00, a pagar pela taxa de ocupação do espaço público de suportes publicitários comunicados ou autorizados em data anterior à entrada em vigor do atual RLCTELMTV que se mantenham com as mesmas caraterísticas e sejam objeto de aprovação ao abrigo do RMPOEP, quando o valor das taxas por aplicação da tabela em vigor ultrapasse aquele valor, por um período de 3 anos.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a isenção de taxas agora aprovada não exclui a comunicação da instalação à Câmara Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 14 de julho de 2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

 

 

Download do edital original

 

 

 

Publicado em 17/08/17


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