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NOVAS REGRAS DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

 

O decreto-Lei nº169/2012, de 1 de agosto que define as condições a que deve obedecer o licenciamento dos estabelecimentos industriais. Na base está um Sistema da Indústria Responsável.

Pretende-se, principalmente, melhorar o ambiente de investimento, tendo em vista a reindustrialização de Portugal através da redução da burocracia, da simplificação de processos e da redução de custos, bem como visa a introdução de melhorias nas fases e passos processuais que permitem ultrapassar constrangimentos para os investidores.


O âmbito de intervenção das câmaras municipais é significativamente alargado com a implementação do Sistema de Indústria Responsável - SIR face ao regime até agora em vigor, o REAI, uma vez que passarão a ser a entidade coordenadora de mais de 60% dos licenciamentos industriais, que correspondem aos estabelecimentos industriais de tipo 3, abrangidos pela formalidade de mera comunicação prévia.

Com este novo regime passaram a existir as seguintes tipologias:

Tipo 1 – Autorização Prévia: estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: RJAIA (avaliação do impacto ambiental), RJPCIP (prevenção e controlo integrado da poluição) e RPAG (prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas)

Tipo 2 – Comunicação Prévia com Prazo: estabelecimentos não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA; Potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h; Número de trabalhadores superior a 20; Necessidade de obtenção de TEGEE (título de emissão de gases com efeito de estufa); Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos

Tipo 3 – Mera comunicação Prévia: estabelecimentos não abrangidos pelos Tipos 1 e 2.

Encontra-se atualmente em redefinição o calendário de entrada em vigor do SIR, com vista a disponibilizar no balcão do empreendedor, a partir de 1 de janeiro de 2013, os procedimentos relacionados com o licenciamento de estabelecimentos industriais de tipo 3.

 

Publicado em 19/12/12


um projecto da Câmara Municipal de Torres Vedras
desenvolvido por Slingshot